HC 968934 - DECISAO

HC 968934 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque se trata de sucedâneo de recurso próprio cabível e não foi demonstrada ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício; ademais, o acórdão de origem não demonstrou erro in procedendo e a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP foi mantida, sendo a alteração legislativa pela Lei n. 14.752/2023 considerada de natureza processual cuja alteração não retroage para atingir atos praticados sob a vigência da lei anterior, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MINAS GERAIS; Paciente: MARIA CLAUDIA CARNEIRO PEIXOTO GONCALVES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida); liminar indeferida
Legal Topics
Multa Por Abandono De Processo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Correição Parcial, Art. 265 Do CPP, Tempus Regit Actum, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Multa Por Abandono De Processo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Correição Parcial Art. 265 Do CPP Tempus Regit Actum Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MINAS GERAIS

Impetrante

MARIA CLAUDIA CARNEIRO PEIXOTO GONCALVES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.752/2023 em relação ao art. 265 do CPP
  3. 3 aplicação da multa do art. 265 do CPP por desídia/abandono de causa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque se trata de sucedâneo de recurso próprio cabível e não foi demonstrada ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício; ademais, o acórdão de origem não demonstrou erro in procedendo e a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP foi mantida, sendo a alteração legislativa pela Lei n. 14.752/2023 considerada de natureza processual cuja alteração não retroage para atingir atos praticados sob a vigência da lei anterior, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida); liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.