AREsp 1662469 - DECISAO

AREsp 1662469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que a via adequada para impugnar a multa prevista no art. 265 do CPP é o mandado de segurança e não a apelação, reformou-se o acórdão recorrido para que não seja conhecido o recurso de apelação da parte agravada, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido para que não seja conhecido o recurso de apelação da parte agravada.
Legal Topics
Multa Por Abandono De Processo, Artigo 265 Do Código De Processo Penal, Via Adequada: Mandado De Segurança, Súmula 07/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Multa Por Abandono De Processo Artigo 265 Do Código De Processo Penal Via Adequada: Mandado De Segurança Súmula 07/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso de apelação contra decisão que impôs multa do art. 265 do CPP
  2. 2 adequação do mandado de segurança para impugnar multa por abandono de causa
  3. 3 apreciação do recurso especial e óbice da Súmula 07/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que a via adequada para impugnar a multa prevista no art. 265 do CPP é o mandado de segurança e não a apelação, reformou-se o acórdão recorrido para que não seja conhecido o recurso de apelação da parte agravada, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido para que não seja conhecido o recurso de apelação da parte agravada.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para que não seja conhecido o recurso de apelação da parte agravada.
  • Publique-se.