RMS 59636 - DECISAO

RMS 59636 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o recorrente foi intimado duas vezes para apresentar contrarrazões, não o fez dentro do prazo legal e somente protocolizou a peça posteriormente, caracterizando desídia; a jurisprudência do STJ reconhece a constitucionalidade e a aplicabilidade da multa do art. 265 do CPP nessas hipóteses, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Impetrante: ODILSON DO COUTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; segurança denegada.
Legal Topics
Multa Por Abandono De Processo, Art. 265 Do CPP, Desídia Do Advogado, Constitucionalidade De Multa Processual
Processo Penal Direito Penal Mandado De Segurança Multa Por Abandono De Processo Art. 265 Do CPP Desídia Do Advogado Constitucionalidade De Multa Processual

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Parties

ODILSON DO COUTO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal por abandono do processo
  2. 2 Constitucionalidade do art. 265 do Código de Processo Penal
  3. 3 Caracterização de desídia do advogado diante de intimação para apresentação de contrarrazões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o recorrente foi intimado duas vezes para apresentar contrarrazões, não o fez dentro do prazo legal e somente protocolizou a peça posteriormente, caracterizando desídia; a jurisprudência do STJ reconhece a constitucionalidade e a aplicabilidade da multa do art. 265 do CPP nessas hipóteses, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.