RMS 72302 - DECISAO

RMS 72302 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque não houve ilegalidade ou abuso de poder capaz de ofender direito líquido e certo; a decisão do Tribunal de origem, que considerou abandono processual e aplicou multa nos termos do art. 265 do CPP, está fundada em interpretação razoável das regras processuais; a multa tem natureza processual; a Lei n. 14.752/2023 não retroage para invalidar atos praticados sob a vigência da lei anterior; e a prescrição da pretensão punitiva não afasta a validade da sanção pecuniária aplicada.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Advogada Sancionada: Jaqueline Gonçalves Dias; Substabelecente: Lívia Giovaninni de Lima; Réu: Lucas Ferreira Fialho de Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Multa Por Abandono De Processo, Art. 265 Do CPP, Lei N. 14.752/2023, Tempus Regit Actum, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Competência Disciplinar Da OAB, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Disciplinar Direito Constitucional Multa Por Abandono De Processo Art. 265 Do CPP Lei N. 14.752/2023 Tempus Regit Actum Prescrição Da Pretensão Punitiva +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Recorrido

Jaqueline Gonçalves Dias

Advogada Sancionada

Lívia Giovaninni de Lima

Substabelecente

Lucas Ferreira Fialho de Azevedo

Réu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento excepcional do mandado de segurança contra ato jurisdicional
  2. 2 natureza processual da multa prevista no art. 265 do CPP
  3. 3 irretroatividade da Lei n. 14.752/2023 em relação a atos processuais perfeitos

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque não houve ilegalidade ou abuso de poder capaz de ofender direito líquido e certo; a decisão do Tribunal de origem, que considerou abandono processual e aplicou multa nos termos do art. 265 do CPP, está fundada em interpretação razoável das regras processuais; a multa tem natureza processual; a Lei n. 14.752/2023 não retroage para invalidar atos praticados sob a vigência da lei anterior; e a prescrição da pretensão punitiva não afasta a validade da sanção pecuniária aplicada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Mantida a decisão que aplicou multa prevista no art. 265 do CPP