HC 870788 - DECISAO

HC 870788 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, reconheceu-se que, conforme jurisprudência do STJ, a conduta de abandono do plenário do Júri por inconformismo autoriza a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP, não configurando constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO DE OLIVEIRA FRANCO; Paciente: DENILSO DA SILVA RODOVALHO; Paciente: VINICIUS VITOR DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Paracatu/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Multa Por Abandono De Processo (art. 265 Do Cpp), Correição Parcial, Prerrogativas Da Advocacia (art. 7º, Lei 8.906/94), Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Habeas Corpus Direito Da Advocacia Multa Por Abandono De Processo (art. 265 Do Cpp) Correição Parcial Prerrogativas Da Advocacia (art. 7º, Lei 8.906/94) Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DE OLIVEIRA FRANCO

Paciente

DENILSO DA SILVA RODOVALHO

Paciente

VINICIUS VITOR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Juízo da Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Paracatu/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 265 do CPP a advogados que abandonaram sessão do Júri
  2. 2 Se o abandono de um único ato processual configura abandono do processo e autoriza multa
  3. 3 Se a aplicação da multa ofende o contraditório e a ampla defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, reconheceu-se que, conforme jurisprudência do STJ, a conduta de abandono do plenário do Júri por inconformismo autoriza a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP, não configurando constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.