RMS 50138 - DECISAO

RMS 50138 - DECISAO

A multa prevista no art. 265 do CPP foi afastada porque a ausência do advogado foi justificada nos autos (contratação apenas para pedido de trabalho externo e compromisso no INSS), a justificativa não foi impugnada pelo juiz de primeiro grau nem pelo Tribunal de origem, e a ausência não causou prejuízo ao ato processual; portanto, não se configurou desídia injustificada que autorizasse a penalidade.

Parties
Impetrante/recorrente: CÁSSIO TADEU DOS SANTOS; Impetrado/decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Do Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
provido o recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Multa Por Abandono/desídia (art. 265 Do Cpp), Ausência Em Audiência Admonitória, Nomeação De Defensor Dativo, Ampla Defesa E Contraditório, Conflito De Normas Entre CPP E Estatuto Da Advocacia
Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Advocacia/disciplinar Multa Por Abandono/desídia (art. 265 Do Cpp) Ausência Em Audiência Admonitória Nomeação De Defensor Dativo Ampla Defesa E Contraditório Conflito De Normas Entre CPP E Estatuto Da Advocacia

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Parties

CÁSSIO TADEU DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado/decisão Recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Do Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade e aplicação do art. 265 do CPP
  2. 2 se a ausência do advogado configurou abandono ou desídia injustificada
  3. 3 possível coincidência de penalidades entre art. 265 do CPP e normas do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94)

Ratio Decidendi

A multa prevista no art. 265 do CPP foi afastada porque a ausência do advogado foi justificada nos autos (contratação apenas para pedido de trabalho externo e compromisso no INSS), a justificativa não foi impugnada pelo juiz de primeiro grau nem pelo Tribunal de origem, e a ausência não causou prejuízo ao ato processual; portanto, não se configurou desídia injustificada que autorizasse a penalidade.

Court Disposition

provido o recurso em mandado de segurança

Orders

  • Afastada a multa aplicada nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal imposta ao recorrente
  • Publique-se e intimem-se