RMS 70440 - ACORDAO

RMS 70440 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a saída dos advogados do plenário do júri constituiu desídia injustificada apta a caracterizar abandono e a autorizar a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP, sendo o meio adequado para impugnar o indeferimento de diligência o recurso com consignação em ata, e...

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Parties
Recorrente: ÉRCIO QUARESMA FIRPE; Recorrente: CLAUDINEIA CARLA CALABUND; Recorrente: GILBERTO CARLOS DE MORAES; Recorrente: DENER FELIPE FELIZARDO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Multa Por Abandono Do Plenário, Art. 265 Do CPP, Desídia Injustificada, Impugnação De Indeferimento De Diligência
Processo Penal Direito Processual Penal Multa Por Abandono Do Plenário Art. 265 Do CPP Desídia Injustificada Impugnação De Indeferimento De Diligência

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Parties

ÉRCIO QUARESMA FIRPE

Recorrente

CLAUDINEIA CARLA CALABUND

Recorrente

GILBERTO CARLOS DE MORAES

Recorrente

DENER FELIPE FELIZARDO E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 265 do CPP a abandono do plenário durante julgamento pelo júri
  2. 2 Se a saída do advogado do plenário por discordância de decisão configura desídia injustificada
  3. 3 Meio adequado para impugnar o indeferimento de diligência (recurso com consignação em ata)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a saída dos advogados do plenário do júri constituiu desídia injustificada apta a caracterizar abandono e a autorizar a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP, sendo o meio adequado para impugnar o indeferimento de diligência o recurso com consignação em ata, e não o abandono do plenário que prejudica o procedimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que aplicou multa com fundamento no art. 265 do Código de Processo Penal