RMS 66605 - DECISAO

RMS 66605 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o art. 265 do CPP é constitucional e aplicável quando o advogado, devidamente intimado, deixa de comparecer à audiência de instrução e julgamento sem comunicar e justificar ao juízo; tal conduta configura abandono do processo e autoriza a imposição da multa, sendo adequada a redução ao mínimo legal de 10 salários mínimos; no mandado de segurança não há direito líquido e certo a ser reconhecido para afastar a penalidade nem possibilidade de dilação probatória sobre a capacidade financeira do causídico.

Parties
Recorrente: Ordem dos Advogados do Brasil Secção Piauí; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Multa Por Abandono Do Processo, Art. 265 Do CPP, Constitucionalidade, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Penal Direito Constitucional Ética Profissional Multa Por Abandono Do Processo Art. 265 Do CPP Constitucionalidade Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil Secção Piauí

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 265 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade da multa por abandono do processo ao advogado devidamente intimado que não comparece e não justifica
  3. 3 Possível afronta ao livre exercício profissional e à competência disciplinar da OAB

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o art. 265 do CPP é constitucional e aplicável quando o advogado, devidamente intimado, deixa de comparecer à audiência de instrução e julgamento sem comunicar e justificar ao juízo; tal conduta configura abandono do processo e autoriza a imposição da multa, sendo adequada a redução ao mínimo legal de 10 salários mínimos; no mandado de segurança não há direito líquido e certo a ser reconhecido para afastar a penalidade nem possibilidade de dilação probatória sobre a capacidade financeira do causídico.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.