RMS 54342 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo por prova pré-constituída, sendo a matéria susceptível de dilação probatória; ademais, a ação foi protocolizada quase um ano após a decisão impugnada, ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias e havendo trânsito em julgado, o que torna inadequada a via eleita e impede o acolhimento do writ.

Parties: Impetrante/recorrente: WAGNER FRANCHONE NEVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics: Multa Por Abandono Do Processo, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Decadência, Inadequação Da Via Eleita

Processo Penal Mandado De Segurança Multa Por Abandono Do Processo Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Decadência Inadequação Da Via Eleita

Case Brief

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Parties

WAGNER FRANCHONE NEVES

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP por abandono de processo
2 Adequação do mandado de segurança como sucedâneo recursal
3 Exigência de demonstração de direito líquido e certo por prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do recurso em mandado de segurança.
Publique-se e intimem-se.