RMS 53566 - ACORDAO

RMS 53566 - ACORDAO

A Turma manteve a decisão que aplicou a multa com base em entendimento pacífico do STJ sobre a constitucionalidade e aplicabilidade do art. 265 do CPP, por ter sido demonstrada a desídia dos advogados (ausência injustificada em audiências e atos protelatórios) que prejudicou a marcha processual, não havendo ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa nem usurpação da competência disciplinar da OAB.

Parties
Advogado/agravante: DANIEL LEON BIALSKI; Advogado/agravante: GUILHERME PEREIRA GONZALEZ RUIZ MARTINS; Denunciado/assistido: Daniel Nazareno Inácio Ongaratto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Órgão Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Multa Por Abandono Do Processo, Art. 265 Do CPP, Ausência Injustificada Em Audiência, Práticas Protelatórias, Competência Disciplinar Da OAB
Processo Penal Multa Por Abandono Do Processo Art. 265 Do CPP Ausência Injustificada Em Audiência Práticas Protelatórias Competência Disciplinar Da OAB

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Parties

DANIEL LEON BIALSKI

Advogado/agravante

GUILHERME PEREIRA GONZALEZ RUIZ MARTINS

Advogado/agravante

Daniel Nazareno Inácio Ongaratto

Denunciado/assistido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Órgão Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização de abandono do processo por ausência injustificada do advogado
  3. 3 Compatibilidade da sanção processual com eventual competência disciplinar da OAB

Ratio Decidendi

A Turma manteve a decisão que aplicou a multa com base em entendimento pacífico do STJ sobre a constitucionalidade e aplicabilidade do art. 265 do CPP, por ter sido demonstrada a desídia dos advogados (ausência injustificada em audiências e atos protelatórios) que prejudicou a marcha processual, não havendo ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa nem usurpação da competência disciplinar da OAB.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a multa aplicada aos advogados