RMS 54798 - ACORDAO

RMS 54798 - ACORDAO

Havendo prova de que o advogado foi intimado duas vezes para apresentar as razões recursais e permaneceu inerte sem justificativa plausível, configura-se abandono do processo nos termos do art. 265 do CPP; a norma é constitucional, a sanção tem natureza processual e, aplicada no mínimo legal, justifica a manutenção da multa e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Advogado: JOSE LUIZ BRUSCHINI SILVEIRA; Apelante: Diego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Multa Por Abandono Do Processo, Art. 265 Do CPP, Constitucionalidade, Competência Disciplinar Da Ordem Dos Advogados Do Brasil, Desídia Do Advogado
Processo Penal Penal Multa Por Abandono Do Processo Art. 265 Do CPP Constitucionalidade Competência Disciplinar Da Ordem Dos Advogados Do Brasil Desídia Do Advogado

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Parties

JOSE LUIZ BRUSCHINI SILVEIRA

Advogado

Diego

Apelante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP por abandono do processo
  2. 2 Constitucionalidade do art. 265 do CPP
  3. 3 Natureza processual da multa e compatibilidade com sanção disciplinar da OAB

Ratio Decidendi

Havendo prova de que o advogado foi intimado duas vezes para apresentar as razões recursais e permaneceu inerte sem justificativa plausível, configura-se abandono do processo nos termos do art. 265 do CPP; a norma é constitucional, a sanção tem natureza processual e, aplicada no mínimo legal, justifica a manutenção da multa e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a multa aplicada ao advogado nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal, no mínimo legal.