AREsp 1966351 - DECISAO

AREsp 1966351 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento quanto à alegação de violação do art. 234 do CPC porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento). No ponto relativo ao art. 265 do CPP, os fatos demonstram retenção dos autos por nove meses, múltiplas intimações por nota de foro e expedição de mandado de busca, causando paralisação do rito e prejuízo à marcha processual; tal situação está em consonância com a jurisprudência deste STJ que autoriza a aplicação da multa do art. 265, motivo pelo qual a multa aplicada foi mantida.

Parties
Agravante: EVANILDO NOGUEIRA DE SOUZA FILHO; Réu: ERICKLES MEDEIROS MARANHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Por Abandono Do Processo, Desídia Do Advogado, Prescrição, Prequestionamento, Intimação Por Nota De Foro
Processual Penal Processo Civil Multa Por Abandono Do Processo Desídia Do Advogado Prescrição Prequestionamento Intimação Por Nota De Foro

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Parties

EVANILDO NOGUEIRA DE SOUZA FILHO

Agravante

ERICKLES MEDEIROS MARANHAO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 265 do CPP por desídia do advogado
  2. 2 Suposta violação do art. 234 do CPC (intimação pessoal)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento quanto à alegação de violação do art. 234 do CPC porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento). No ponto relativo ao art. 265 do CPP, os fatos demonstram retenção dos autos por nove meses, múltiplas intimações por nota de foro e expedição de mandado de busca, causando paralisação do rito e prejuízo à marcha processual; tal situação está em consonância com a jurisprudência deste STJ que autoriza a aplicação da multa do art. 265, motivo pelo qual a multa aplicada foi mantida.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial