RMS 63728 - DECISAO

RMS 63728 - DECISAO

Apesar de censurável a conduta do advogado, não ficou demonstrado abandono nos termos do art. 265 do CPP, pois o recorrente atuou assiduamente até a pronúncia, apresentou justificativa antes da realização do Júri e houve constituição de novo advogado pelo réu; por isso, ao amparo do art. 34, XVIII, "c", do RISTJ, deu-se provimento ao recurso para afastar a multa imposta.

Parties
Impetrante/recorrente: IZONILDES PIO DA SILVA; Impetrado/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provido o recurso em mandado de segurança para afastar a multa imposta com fundamento no art. 265 do CPP
Legal Topics
Multa Por Abandono Do Processo, Art. 265 Do CPP, Cerceamento De Defesa, Extinção De Mandato, Improbidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Mandado De Segurança Ética Profissional/advocacia Multa Por Abandono Do Processo Art. 265 Do CPP Cerceamento De Defesa Extinção De Mandato Improbidade Processual +1 more

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Parties

IZONILDES PIO DA SILVA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado/órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da multa do art. 265 do CPP sem violação do contraditório
  2. 2 caracterização do abandono do processo por advogado
  3. 3 efeitos do contrato de honorários e obrigação de comunicar extinção do mandato ao juízo

Ratio Decidendi

Apesar de censurável a conduta do advogado, não ficou demonstrado abandono nos termos do art. 265 do CPP, pois o recorrente atuou assiduamente até a pronúncia, apresentou justificativa antes da realização do Júri e houve constituição de novo advogado pelo réu; por isso, ao amparo do art. 34, XVIII, "c", do RISTJ, deu-se provimento ao recurso para afastar a multa imposta.

Court Disposition

provido o recurso em mandado de segurança para afastar a multa imposta com fundamento no art. 265 do CPP

Orders

  • Dar provimento ao recurso em mandado de segurança e afastar a multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal imposta ao recorrente
  • Publique-se e intimem-se