RMS 72052 - ACORDAO

RMS 72052 - ACORDAO

A jurisprudência do STJ admite a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP nas hipóteses de desídia do advogado que prejudique o andamento processual; no caso concreto houve desídia (não apresentação de alegações finais após intimações), a multa aplicada (50 salários mínimos) está dentro do patamar legal e a Lei n. 14.752/2023 não retroage para excluir a sanção aplicada, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Unânime Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Multa Por Abandono Do Processo, Art. 265 Do CPP, Lei N. 14.752/2023, Tempus Regit Actum, Desídia Do Causídico
Processo Penal Multa Por Abandono Do Processo Art. 265 Do CPP Lei N. 14.752/2023 Tempus Regit Actum Desídia Do Causídico

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Unânime Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 265 do Código de Processo Penal para imposição de multa por abandono do processo
  2. 2 Se a Lei n. 14.752/2023 afasta a sanção pecuniária e se tem aplicabilidade retroativa
  3. 3 Se houve desídia do advogado no caso concreto (não apresentação de alegações finais após intimações)

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ admite a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP nas hipóteses de desídia do advogado que prejudique o andamento processual; no caso concreto houve desídia (não apresentação de alegações finais após intimações), a multa aplicada (50 salários mínimos) está dentro do patamar legal e a Lei n. 14.752/2023 não retroage para excluir a sanção aplicada, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação ao pagamento de multa no valor de 50 salários mínimos, com fundamento no art. 265 do Código de Processo Penal.