RMS 57177 - ACORDAO

RMS 57177 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava em consonância com jurisprudência pacífica do STJ: o não comparecimento do advogado ao plenário do júri sem comunicação prévia configurou abandono de causa apto a justificar a multa prevista no art. 265 do CPP; a Lei n. 14.752/2023 não afasta a validade dos atos praticados sob a vigência da norma anterior nem retroage para beneficiar o recorrente, razão pela qual se manteve a multa de 60 salários-mínimos aplicada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante / Impetrante: JEFFERSON CARLOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Multa Por Abandono Do Processo, Art. 265 Do Código De Processo Penal, Aplicabilidade Temporal Da Lei N.14.752/2023 (tempus Regit Actum), Princípio Da Colegialidade, Abandono De Causa Em Sessão Do Tribunal Do Júri
Processo Penal Mandado De Segurança Direito Processual Civil (citação De Dispositivos Do Cpc) Multa Por Abandono Do Processo Art. 265 Do Código De Processo Penal Aplicabilidade Temporal Da Lei N.14.752/2023 (tempus Regit Actum) Princípio Da Colegialidade Abandono De Causa Em Sessão Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

JEFFERSON CARLOS SANTOS SILVA

Agravante / Impetrante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP por abandono do processo
  2. 2 Efeito e aplicação temporal da Lei n. 14.752/2023 que afastou a sanção pecuniária do art. 265 do CPP
  3. 3 Eventual violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava em consonância com jurisprudência pacífica do STJ: o não comparecimento do advogado ao plenário do júri sem comunicação prévia configurou abandono de causa apto a justificar a multa prevista no art. 265 do CPP; a Lei n. 14.752/2023 não afasta a validade dos atos praticados sob a vigência da norma anterior nem retroage para beneficiar o recorrente, razão pela qual se manteve a multa de 60 salários-mínimos aplicada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.