RMS 74311 - ACORDAO

RMS 74311 - ACORDAO

Havendo fundamentação suficiente, não houve nulidade por omissão; a multa prevista no art.265 do CPP tem natureza processual (não penal) e é constitucional; por isso, a Lei 14.752/2023, que revogou a cominação pecuniária, sendo norma processual, aplica-se apenas ex nunc (tempus regit actum) e não retroage para extinguir multas legalmente impostas anteriormente, devendo ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que negou a segurança.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO MOREIRA; Agravante: JULIANA DA SILVA GONÇALVES; Agravante: DAYANE ROCHA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Multa Por Abandono Do Processo, Art. 265 Do CPP, Lei 14.752/2023, Nulidade Por Falta De Fundamentação (art. 315, §2º, IV, Cpp), Tempus Regit Actum, Retroatividade
Processual Penal Direito Penal Multa Por Abandono Do Processo Art. 265 Do CPP Lei 14.752/2023 Nulidade Por Falta De Fundamentação (art. 315, §2º, Iv, Cpp) Tempus Regit Actum Retroatividade

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO MOREIRA

Agravante

JULIANA DA SILVA GONÇALVES

Agravante

DAYANE ROCHA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo (art.315, §2º, IV, CPP)
  2. 2 Natureza jurídica da multa prevista no art.265 do CPP (processual ou penal)
  3. 3 Aplicabilidade imediata e ausência de retroatividade da Lei 14.752/2023

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente, não houve nulidade por omissão; a multa prevista no art.265 do CPP tem natureza processual (não penal) e é constitucional; por isso, a Lei 14.752/2023, que revogou a cominação pecuniária, sendo norma processual, aplica-se apenas ex nunc (tempus regit actum) e não retroage para extinguir multas legalmente impostas anteriormente, devendo ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que negou a segurança.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança