RMS 51872 - DECISAO

RMS 51872 - DECISAO

Houve desídia do advogado/recorrente, que foi intimado duas vezes para complementar a defesa e permaneceu inerte, o que atrasou a marcha processual; a jurisprudência desta Corte admite a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP nesses casos e entende não haver ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, de modo que não cabe o revolvimento do acervo fático-probatório via mandado de segurança; assim, nega-se provimento ao recurso e mantém-se a sanção imposta.

Parties
Recorrente/impetrante: EDSON APARECIDO STADLER; Respondente/órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (acórdão objeto do mandado de segurança, MS Criminal n. 2017989-23.2016.4.04.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória/negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Multa Por Abandono Do Processo, Art. 265 Do Código De Processo Penal, Inércia Do Advogado, Constitucionalidade Da Sanção, Mandado De Segurança
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Multa Por Abandono Do Processo Art. 265 Do Código De Processo Penal Inércia Do Advogado Constitucionalidade Da Sanção Mandado De Segurança

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Parties

EDSON APARECIDO STADLER

Recorrente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (acórdão objeto do mandado de segurança, MS Criminal n. 2017989-23.2016.4.04.0000)

Respondente/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 265 do CPP por abandono do processo
  2. 2 Caracterização de abandono por desídia do defensor constituído
  3. 3 Compatibilidade da aplicação da multa com o contraditório e a ampla defesa

Ratio Decidendi

Houve desídia do advogado/recorrente, que foi intimado duas vezes para complementar a defesa e permaneceu inerte, o que atrasou a marcha processual; a jurisprudência desta Corte admite a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP nesses casos e entende não haver ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, de modo que não cabe o revolvimento do acervo fático-probatório via mandado de segurança; assim, nega-se provimento ao recurso e mantém-se a sanção imposta.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.