RMS 66561 - DECISAO

RMS 66561 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve violação de direito líquido e certo: o defensor foi intimado pessoalmente na audiência em que a sentença foi proferida e, apesar de novas intimações (incluindo pela imprensa oficial), permaneceu inerte, configurando abandono do processo nos termos do art. 265 do CPP; a multa aplicada é compatível com a jurisprudência desta Corte e não afronta a ampla defesa, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: RENAN DINIZ BRITO; Réu: Higor de Morais Martins; Parte Contrária: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Multa Por Abandono Do Processo, Intimação Do Defensor Dativo, Constitucionalidade Do Art. 265 Do CPP, Tramitação Processual E Prejuízo
Processo Penal Direito Penal Mandado De Segurança Multa Por Abandono Do Processo Intimação Do Defensor Dativo Constitucionalidade Do Art. 265 Do CPP Tramitação Processual E Prejuízo

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Parties

RENAN DINIZ BRITO

Impetrante/recorrente

Higor de Morais Martins

Réu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 265 do CPP por abandono do processo
  2. 2 Obrigatoriedade e alcance da intimação pessoal do defensor dativo (art. 370, §4º, CPP)
  3. 3 Constitucionalidade do art. 265 do CPP perante os princípios do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve violação de direito líquido e certo: o defensor foi intimado pessoalmente na audiência em que a sentença foi proferida e, apesar de novas intimações (incluindo pela imprensa oficial), permaneceu inerte, configurando abandono do processo nos termos do art. 265 do CPP; a multa aplicada é compatível com a jurisprudência desta Corte e não afronta a ampla defesa, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.