RMS 45062 - ACORDAO

RMS 45062 - ACORDAO

Mantida a decisão que aplicou a multa prevista no art. 265 do CPP porque restou comprovada a desídia dos patronos, notadamente a ausência injustificada a duas audiências que prejudicou a marcha processual; a jurisprudência do STJ reconhece a constitucionalidade e a natureza processual da multa, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Advogado: JOAQUIM CARDOSO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Multa Por Abandono Do Processo, Art. 265 Do CPP, Desídia Do Advogado, Constitucionalidade Da Multa
Processo Penal Mandado De Segurança Multa Por Abandono Do Processo Art. 265 Do CPP Desídia Do Advogado Constitucionalidade Da Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM CARDOSO FERNANDES

Advogado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 265 do Código de Processo Penal ao caso concreto
  2. 2 Constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do CPP
  3. 3 Caracterização de abandono do processo por ausência injustificada em audiências

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que aplicou a multa prevista no art. 265 do CPP porque restou comprovada a desídia dos patronos, notadamente a ausência injustificada a duas audiências que prejudicou a marcha processual; a jurisprudência do STJ reconhece a constitucionalidade e a natureza processual da multa, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a multa aplicada ao advogado nos termos do acórdão de origem