AREsp 1966351 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por EVANILDO NOGUEIRA DE SOUZA FILHOem face da r. decisão que inadmitiu orecurso especial interposto contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Consta dos autos que Erickles Medeiros Maranhão foisentenciadocomo incurso no art. 311 da Lei n.9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), bem como no art. 329, § 1º, do Código Penal, à pena de1 (um) ano e 7 (sete) meses de reclusão,e 6 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, a qual foi substituída por duas restritivas de direitos consistentes emprestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e limitação de fim de semana(fls. 269-276). Por sua vez, oeg. Tribunal a quodeu parcial provimento à apelação interpostadefensivamente (fls. 312-334), mantendo a determinação dopagamento demulta por abandono da causa. Confira-se a ementa(fl. 333 - grifei): "APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFEGAR EM VELOCIDADEINCOMPATÍVEL EM ÁREA DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E RESISTÊNCIA (ART. 311 DA LEI Nº 9503/1997 C/C ART. 329, § 1º, CP). CONDENAÇÃO. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. PENA DEFINITIVA DE 01 (UM) ANO E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, E DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS.REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRIONAL PELA METADE. ALCANCE DO TEMPO NECESSÁRIO PARA ATINGIR A PRESCRIÇÃO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, MESMO CONSIDERANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO LAPSO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OPERADA.MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. PEDIDO DE EXCLUSÃO.IMPOSSBILIDADE DE ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DEPOIS DE 9 (NOVE) MESES APESAR DE TER SIDO REGULARMENTE INTIMADO. RETENÇÃO DOS AUTOS NO ESCRITÓRIO POR IGUAL PERÍODO. DESÍDIA INJUSTIFICADA.PROVIMENTO PARCIAL. - A teor do art. 115 do CP, "São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos." - Deve ser declarada extinta da punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, em razão de ter decorrido o lapso temporal necessário a sua ocorrência entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, mesmo quando descontado o período em que o processo e o curso do prazo prescricional ficaram suspensos. - "Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa do art. 265 do Código de Processo Penal, não sendo necessário o definitivo afastamento do patrocínio da causa." (STJ; RMS 62.189; Proc. 2019/0325595-1; PR; Sexta Turma; Relª Min.Laurita Vaz; Julg. 05/03/2020; DJE 13/03/2020)" Opostos embargos de declaração,foram rejeitados (fls. 383-396). Irresignado, o causídicoEVANILDO NOGUEIRA DE SOUZA FILHO, ora agravante, interpôsrecurso especialcom fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da Constituição da República, alegando negativa de vigência ao art. 265 do Código de Processo Penal, bem como ao art. 234 do Código de Processo Civil. Sustenta que "a mens legis encartada no art. 265 em análise é, máxime, a proteção do acusado, evitando fique ele indefeso pela desídia do seu patrono. E isso não ocorreu, porquanto um ato isolado (apresentação tardia das alegações finais) não tem o condão de enquadrá-lo na pecha de incurioso. Tê-lo-ia, se no conjunto dos atos processuais praticados, se inferisse sua relapsia" (fl. 405). Aduz que"não configura abandono da causa a ausência injustificada do Advogado a apenas um único ato processual, pois o chamado abandono indireto deve ser aferido em face de toda a atuação do advogado na causa, daí exsurgindo a violação à norma em foco, a ensejar o provimento do presente recurso especial" (fl. 407). Pondera que,"em nenhum momento, foi o Recorrente intimado pessoalmente para a devolução dos autos, mas por mera nota de foro. Diante da omissão do CPP, especificamente do próprio art. 265, deve-se aplicar supletivamente o Código de Processo Civil que prevê a intimação pessoal para caracterizar a indevida retenção dos autos e a consequente imposição da multa" (fl. 409). Afirma que "a jurisprudência dessa c.Corte, firmada na vigência do CPC/1973, e reiterada na do atual diploma processual civil, é no sentido de que a aplicação das penalidades por retenção indevida dos autos dependem da prévia intimação pessoal do advogado, não sendo possível substituí-la por publicação em órgão da imprensa oficial" (fl. 410). Por fim, pugna pelo conhecimento eprovimento do apelo raro, "ante a manifesta contrariedade ao art. 265, caput, do CPP, e 234 do NCPC, e provido, a fim de afastar-se a multa aplicada"(fl. 413). Apresentadas as contrarrazões (fls. 418-421), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado: i) na aplicação do Enunciado Sumular n. 83/STJ, ao argumento de que o v. acórdão harmoniza-se com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior(fls. 422-423). Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 429-444). A d. Subprocuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo não conhecimentodo agravo emrecurso especial (fls. 457-462): "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. MULTA POR ABANDONO DO PROCESSO.ART 265 DO CPP. ADVOGADO QUE RETEVE OS AUTOS POR NOVE MESES. PREJUÍZO À MARCHA PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. "A postura do advogado em deixar de cumprir atos in- dispensáveis ao regular desenvolvimento do processo constitui verdadeira afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, paralisando a tramitação processual do feito, além de causar prejuízo ao réu, em razão da demora dos autos ao Juízo de primeiro grau o que permite a aplicação da multa do art. 265 do CPP". Precedentes do STJ. 2. Parecer pelo não conhecimento do agravo. Se conhecido, pelo não conhecimento do recurso especial." É o relatório. Decido. Tendo em vista os argumentos expendidos pelo agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Para delimitar a quaestio, insta descrever como restou consignado pelo eg. Tribunala quono v. aresto proferido em sede de apelação, verbis(fls. 319-322 - grifei): "- Afastamento da multa por abandono de causa A defesa também postulou pelo afastamento do pagamento da multa por abandono da causa fixada em 10 (dez) salários mínimos, pois alega que apresentou todas as peças processuais essenciais ao bom andamento do processo. Contudo, em que pese o causídico ter apresentado todos os instrumentos necessários à defesa do réu, não lhe assiste razão, vejamos: Extrai do caderno processual que o advogado Evanildo Nogueira de Sousa Filho, mesmo regulamente intimado por nota de foro publicada no Diário da Justiça de 11/11/2019 (Id. 8263915 - Pág. 88), deixou transcorrer o prazo legal para apresentação das alegações finais. Dessa feita, ao ser certificada tal ausência (Id. 8263916, p. 23), o magistrado a quo despachou, mais uma vez, no sentido de ser intimada a defesa para apresentação daquela peça. Ato contínuo, em 05/12/2019, o causídico retirou os autos do cartório (Id.8263916, p. 25), mas, apesar de ser intimado por nota de foro, em 18/02/2020, para devolução do processo (Id. 8263916 , p. 30), deixou de fazê-lo, o que motivou o juiz a quo a despachar, no dia 03/08/2020, no seguinte sentido: Vistos, etc., A escrivania certifica que o advogado Evanildo Nogueira de Sousa Filho (OAB-PB nº 16.929) fez carga dos autos supra mencionados em 05/12/2019, sendo notificado (por nota de foro) para devolvê-los em 18/02/2020, mas, no entanto, até o presente não o fez. Nos termos do art. 69,§ 29, do Provimento GDC nº 001/2013, notifique o faltoso (por nota de foro) para que, em 24 horas, devolva os autos em cartório. Escoado o prazo acima sem devolução dos autos, desde já, expeça-se mandado de busca e apreensão dos autos supra mencionados. Comunique-se ao Ministério Público e a OAB-PB para os devidos fins de direito. Cumpra-se, expedindo-se mandado de urgência, servindo este como expediente. (Id. 8263916, p. 29) Ademais, diante da inércia do causídico em devolver o processo, foi expedido mandado de busca e apreensão, o qual não foi possível cumprir (Id. 8263916, p. 39), de modo que, posteriormente, o magistrado decidiu o seguinte: Vistos etc, 1) De acordo a certidão cartorária ID34498214, o(a) advogado(a) Advogado:EVANILDO NOGUEIRA DE SOUZA FILHO OAB: PB16929, ora constituído(a) pelo(a) acusado(a)REU: ERICKLES MEDEIROS MARANHAO, deixou transcorrer o prazo legal e com isso não apresentou ALEGAÇÕES FINAIS, mesmo regulamente intimado(a), sem apresentar nenhuma justificativa para a inércia, dando causa a paralisação do rito processual. Aliás, o advogado do acusado retirou os autos com carga do cartório em 05/12/2019 (há 09 meses) e só os devolveu após inúmeras tentativas da escrivania para restituí-los, quer seja por telefone ou nota de foro, até que foi expedido mandado de busca e apreensão. O defensor não pode abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o Juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários-mínimos, em razão da omissão do causídico, desde já fixo no valor de 10 (dez) salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, nos termos do art. art. 265 do CPP (O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis). .. Aliás, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o dispositivo do Código de Processo Penal (CPP) que fixa multa de 10 a 100 salários mínimos para o advogado que abandonar o processo sob sua responsabilidade. Na sessão virtual concluída em 04 de agosto de 2020, o Plenário julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4398, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a alteração no artigo 265 do CPP promovida pela Lei 11.719/2008, que prevê a aplicação da multa. Intime o(a) advogado(a) para no prazo de 10 (dez) dias efetuar o pagamento da multa no valor de 10 (dez) salários-mínimos. Caso não haja comprovação de pagamento integral no prazo estabelecido, oficie-se a Procuradoria-Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa do Estado da Paraíba, comunicando, também, à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do registro do causídico para os devidos fins de direito. (Id. 8264120, p. 2) Como visto, o causídico permaneceu com o processo em seu escritório por 9 (nove) meses e, só depois de inúmeras tentativas do juízo, fez a devolução dos autos e apresentou as alegações finais. Portanto, diante da desídia do advogado Evanildo Nogueira de Souza Filho, a multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal, que foi aplicada pelo magistrado de 1º grau no valor de 10 (dez) salários mínimos, encontra-se justificada e proporcional ao longo lapso temporal injustificado para apresentar as alegações finais e também para devolver os autos em cartório. No caso em deslinde, observa-se um claro contexto de tumulto processual, pois o causídico, como mencionado, retirou os autos do cartório e, só após várias tentativas, devolveu-os, mas, vale salientar que, só após inúmeras tentativas e 9 (nove) meses depois da retirada dos autos em cartório, que se deu prosseguimento à ação penal, o que faz sobressair uma clara tentativa de retardar o seu andamento. Outrossim, a alegação de que não houve abandono do processo é totalmente impertinente, pois, quando a sanção foi desferida, o postulante não havia apresentado as alegações finais, o que só foi feito após o magistrado ter aplicado a multa prevista no art. 265 do CPP. .. " Além disso, no v. acordão proferido em sede de aclaratórios foi consignado,verbis(fls. 385-388 - grifei): "No caso dos autos, em que pese o embargante sustentar a ocorrência de erro na interpretação do art. 265 do Código de Processo Penal e omissão no julgado tais máculas não ocorreram no acórdão combatido, uma vez que as irresignações contidas no recurso apelatório foram corretamente examinadas. .. Observa-se, portanto, a desídia injustificada na prática do ato processual autoriza a aplicação da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal não exige que o afastamento do patrocínio da causa seja definitivo. .. Outro ponto a ser observado é que, após inúmeras tentativas por meio da expedição de nota de foro, antes da imposição da multa, foi expedido mandado de busca e apreensão de autos, contudo não foi possível o meirinho cumpri-lo, vejamos a certidão: Certifico que em cumprimento ao mandado do MM Juiz de Direito desta Vara, diligenciei nos dois endereços contido no mandado, no primeiro sito, rua Vigário Calixto, 2186 o prédio encontrava-se em reformas e as salas estão desocupadas, no segundo endereço, sito, R. Estácio Tavares Wanderley, fui informado pelo porteiro, que a sala ocupada pelo Dr. Evanildo Nogueira, encontra-se também desocupada. Certifico ainda, que em virtude de não conter no mandado e não ter conseguido o número do celular do entãoadvogado, para contatá-lo e diligenciar em seu novo endereço. Devolvo o presente. O referido é Verdade. Dou fé. Campina Grande, 11/09/2020 (Id.8263916) Ora, o embargante havia sido previamente intimado, por nota de foro, para apresentação das alegações finais no prazo legal e, mesmo assim, não atendeu a esse ato processual e, depois de quase 1 (mês) da expedição da nota de foro é que se dirigiu ao cartório apenas para retirar os autos, com os quais permaneceu por 9 (nove) meses sem apresentar qualquer justificativa e só apresentou a peça defensiva após a aplicação da multa, sendo ainda pertinente ressaltar que mudou seu endereço profissional sem comunicar o juízo, não havendo assim que se falar em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Diante de tais procedimentos, vê-se que o embargante, ao deixar de cumprir atos indispensáveis ao regular desenvolvimento do processo afrontou os princípios do devido processo legal e da lealdade processual, além de criar um grande embaraço à prestação jurisdicional. .. Portanto, o fato de a decisão colegiada haver sido contrária aos interesses do embargante, não é fundamento suficientemente capaz de autorizar o presente recurso. Da análise do acórdão embargado, constata-se que esta E. Câmara Criminal analisou, detidamente, os argumentos lançados, fundamentou o entendimento adotado, inexistindo, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no venerando acórdão." Como visto, no que concerne à tese trazida pelo recorrentede suposta violação do art. 234 do Código de Processo Civil, o tema não foi apreciadopela eg. Corte estadual. Com efeito, ausente a manifestação do eg. Tribunal de origem sobre tema levantado no apelo nobre, nem mesmo em sede deembargos de declaração, tem-se que o recurso especial não reúne condições de prosperar, em face do indispensável prequestionamento da matéria, a teor dos óbices contidos nos Enunciados Sumulares n. 282 e n. 356 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente, "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356/STF. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO SÚMULA 83/STJ. CRIME ÚNICO OU CONTINUIDADE DELITIVA. TESE AFASTADA. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É firme o entendimento de ser indispensável ao conhecimento do especial, que tenham sido debatidas, no acórdão combatido, as questões trazidas no recurso, nos termos das Súmulas 282 e 356, ambas do STF. .. 4. A pretensão de rever o valor fixado a título de prestação pecuniária ou da reparação de danos, devidamente fundamentados pelas instância ordinárias, em face da situação econômica dos réus e do prejuízo sofrido pelo Erário, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 23/06/2020, grifei). "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MULA. ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO ART. 33, § 4º, LEI N. 11.434/2006 CONCEDIDA EM 1/2. CONTRIBUIÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INCAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. SÚMULAS 282 E 284 DO STF. PLEITO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. Em relação à tese de que o valor estabelecido a título de prestação pecuniária não observou as condições econômicas do réu, tal questão não foi objeto de debate no julgado impugnado, explícita ou implicitamente, nem a parte interessada opôs embargos de declaração a fim de suprir tal omissão. Logo, neste ponto, incidem à espécie às Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ademais, "Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade." (AgRg no REsp 1788559/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 19/08/2019) 5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp n. 1.801.745/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 12/11/2019, grifei). Ademais, constata-se que o entendimento consignado no v. acórdão impugnado,acerca da possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal na hipótese de desídia do advogado, "sem apresentar nenhuma justificativa para a inércia, dando causa a paralisação do rito processual"(fl. 319), como de fato ocorreu no presentecaso,encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 265 DO CPP. ADVOGADO QUE MESMO INTIMADO PESSOALMENTE DUAS VEZES DEIXOU DE APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SANÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica ilegalidade na aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP ao advogado que, intimado pessoalmente por duas vezes, deixa de apresentar alegações finais sem justificativa plausível. Precedentes. 2. A superveniente absolvição do cliente (réu) não afasta a aplicação da referida multa, pois a sanção está ligada à atuação do profissional do defensor na condução do processo, independente do mérito da ação penal. 3. Agravo regimental não provido."(AgRg nos EDcl nos EDcl no RMS 66.353/RS, Quinta Turma,Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 09/08/2021) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. MULTA.ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS.RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NATUREZA PROCESSUAL. INVASÃO.ATRIBUIÇÕES DA OAB. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRÁTICA POSTERIOR DO ATO. IRRELEVÂNCIA. ABANDONO QUE JÁ ESTAVA CARACTERIZADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa do art. 265 do Código de Processo Penal, não sendo necessário o definitivo afastamento do patrocínio da causa. Também é assente o entendimento de não haver ofensa ao contraditório ou à ampla defesa na referida cominação, prevista expressamente na Lei processual, motivo pelo qual é descabido falar em ausência de previsão legal. 2. Conforme decidiu esta Corte, "a cominação da multa prevista na referida disposição legal não acarreta usurpação da competência disciplinar da OAB, uma vez que a sanção pecuniária, de natureza processual, não impede a aplicação das sanções administrativas cabíveis" (EDcl no RMS n.º 44.224/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, Dje 22/06/2016.) 3. Está justificada a aplicação da multa do art. 265 do Código de Processo Penal, diante da recusa injustificada de apresentar as alegações finais, num contexto de tumulto processual promovido com o escopo de retardar a ação penal, a fim de postergar a prolação da sentença e se conseguir obter a consumação do prazo prescricional, o que somente não ocorreu em razão da atuação eficaz da Magistrada da 3.ª Vara Criminal de Maringá/PR. 4. Situação concreta em que o advogado passou a requerer inúmeras diligências e a interpor recursos manifestamente incabíveis, como duas apelações, quando sequer havia sentença, sendo uma delas contra decisão que indeferira pedido de substituição de testemunhas, recurso em sentido estrito contra a inadmissão do apelo incabível e, ainda, carta testemunhável. Contudo, não apresentava as alegações finais para as quais fora devidamente intimado. Inclusive ficou registrado o seu acesso aos autos eletrônicos, por duas vezes, com ciência das determinações de que praticasse o ato. O Juízo de primeiro grau tentou a intimação por telefone, a qual foi infrutífera, pois o advogado nunca atendia as ligações, que caíam na caixa postal ou eram respondidas por secretárias. Determinou-se, então, a intimação do causídico por Oficial de Justiça, com a advertência de possibilidade de aplicação da multa. Não obstante, o referido Advogado tentou se ocultar do Oficial e houve a necessidade de que a sua intimação fosse feita por hora certa, uma vez que as circunstâncias demonstravam que se estaria se ocultando para obstar a intimação. Em nenhum momento trouxe qualquer justificativa para deixar de ter praticado o ato processual. Somente apresentou as alegações finais quando o Juízo lhe aplicou a multa do art. 265 do Código de Processo Penal. 5. Se a apresentação das alegações finais somente ocorreu em razão de o Magistrado ter aplicado a multa do art. 265 do Código de Processo Penal, mostra-se descabido falar que não houve o abandono do processo, uma vez que este já estava caracterizado quando foi cominada a sanção, não sendo seus efeitos apagados pela prática tardia do ato. 6. Recurso ordinário desprovido."(RMS 62.189/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020, grifei) "PROCESSO CIVIL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). PRAZOS PENAIS INALTERADOS. CONTAGEM DE FORMA CONTÍNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 798 DO CPP. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. IRRELEVÂNCIA DA DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL, SE O INTEIRO TEOR DA DECISÃO FORA PUBLICADO DIAS ANTES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. MULTA POR ABANDONO INDIRETO DA CAUSA (ART. 265 DO CPP). LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO NO CASO CONCRETO. .. 4. Ainda que assim não fosse, melhor sorte não teria o recorrente no mérito, visto que esta Corte, em situações em tudo semelhantes à examinada nestes autos, tem entendido que o não comparecimento de advogado a audiência, mesmo devidamente cientificado para tanto, sem apresentar prévia ou posterior justificativa plausível para sua ausência, pode ser qualificado como abandono de causa que autoriza a imposição da multa prevista no art. 265 do CPP. Precedentes. 5. A postura do defensor ao não comparecer à audiência redesignada a seu pedido, sem qualquer comunicação prévia ao réu ou ao Juízo, porque deixou de receber parcela de valores previamente contratados com seu cliente, consiste em verdadeira afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, paralisando a tramitação processual do feito, além de causar prejuízo ao erário, na medida em que foram efetuadas despesas para se transportar e escoltar o réu do núcleo de custódia em que se encontra recolhido, na cidade de Franca/SP, até a cidade de Ipuã/SP, para a audiência. 6. Por óbvio, toda profissão legalmente exercida deve ser remunerada e não se olvida que o profissional liberal depende de seus honorários para sobreviver. No entanto, existe um procedimento correto e amparado na boa-fé objetiva para o recebimento de pagamento por serviços prestados e ele não se coaduna com a inércia em relação ao cumprimento de deveres profissionais, sem prévia comunicação a quem de direito, assumindo o risco de causar graves prejuízos ao contratante, ainda que esteja ele eventualmente inadimplente. 7. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg nos EDcl no RMS 54.291/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 20/09/2017, grifei) "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR ABANDONO PROCESSUAL. ART. 265, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A teor do disposto no art. 265 do CPP, "O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis". II - Na hipótese, o recorrente, mesmo intimado para justificar o seu não comparecimento à audiência de instrução - a qual fora previamente intimado via publicação no Diário da Justiça - quedou-se inerte, somente se manifestando após a imposição da multa (art. 265 do CPP) e de ter sido determinado pelo d. magistrado a comunicação do fato à seccional da OAB. III - O não comparecimento do advogado àquele ato processual ensejou prejuízo ao acusado, diante do reconhecimento de revelia, pois este, embora intimado, também não compareceu à audiência. Por outro lado, segundo o d. magistrado, "em outras oportunidades o mesmo patrono já foi intimado a justificar a desídia na defesa de seus clientes, como no caso dos autos n. 2006.43.00.000201-6, o que denota não ser um fato isolado em sua conduta". Nesse sentido, se impõe a aplicação da multa prevista no art. 265, do Código de Processo Penal (precedentes). Recurso ordinário desprovido."(RMS 51.802/TO, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 02/05/2017, DJe 31/05/2017, grifei) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR ABANDONO DA CAUSA.ILEGALIDADE DO ATO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Muito embora o advogado tenha tomado ciência inequívoca da nova data para o ato, assinando, inclusive o termo da audiência, a ele não compareceu, nem tampouco cuidou de suscitar suposta nulidade quando intimado para apresentar memoriais. Preferiu quedar-se silente, sem qualquer justificativa. 2. Assim, a decisão do juízo devidamente fundamentada, acolhendo pedido feito pela Defensoria Pública de imposição de multa ao causídico, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal, não ofende direito líquido e certo do advogado porquanto caracterizado o abandono da causa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no RMS 52.551/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 03/05/2017, grifei) Dessarte, considerando que o v. acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça acerca do tema, incide, in casu, o Enunciado Sumular n. 568/STJ, que assim dispõe, verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alíneas aeb, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para conhecer em parte dorecurso especial e, nestaextensão, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação retro. P. I. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR ABANDONO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 234 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS SUMULARES N. 282 E N. 356 DOSTF.MANUTENÇÃO DA MULTAAPLICADA COM FULCRO NO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ.ENUNCIADO SUMULAR N. 568/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARACONHECER EM PARTE DORECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO,NEGAR-LHE PROVIMENTO.