RMS 72543 - ACORDAO

RMS 72543 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ e a decisão do STF confirmam a constitucionalidade do art. 265 do CPP; a renúncia apresentada seis dias antes, sem notificação do réu, não exime o causídico do dever legal de representar o acusado por 10 dias, e a conduta do advogado configurou...

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Parties
Agravante: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado da Bahia; Advogado Multado: LAERTE GALDINO PEDREIRA RIBEIRO - OAB BA52891
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão) Pela Quinta Turma, Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, mantendo-se a multa imposta ao advogado
Legal Topics
Multa Por Abandono Do Processo (art. 265 Do Cpp), Constitucionalidade Do Art. 265 Do CPP, Renúncia De Mandato E Obrigação De Permanência Por 10 Dias (art. 5º, §3º, Estatuto Da Oab), Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Advocacia Multa Por Abandono Do Processo (art. 265 Do Cpp) Constitucionalidade Do Art. 265 Do CPP Renúncia De Mandato E Obrigação De Permanência Por 10 Dias (art. 5º, §3º, Estatuto Da Oab) Princípio Da Colegialidade

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado da Bahia

Agravante

LAERTE GALDINO PEDREIRA RIBEIRO - OAB BA52891

Advogado Multado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão) Pela Quinta Turma, Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 265 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de cominação da multa processual ao advogado por abandono do processo
  3. 3 eficácia da renúncia de mandato sem notificação do cliente e dever de permanência por 10 dias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ e a decisão do STF confirmam a constitucionalidade do art. 265 do CPP; a renúncia apresentada seis dias antes, sem notificação do réu, não exime o causídico do dever legal de representar o acusado por 10 dias, e a conduta do advogado configurou abandono processual que acarretou prejuízo ao erário e justificou a cominação da multa, de modo que a decisão monocrática, assente em jurisprudência dominante, não ofendeu o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, mantendo-se a multa imposta ao advogado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado da Bahia
  • Manter a decisão que impôs multa de 15 salários mínimos ao advogado LAERTE GALDINO PEDREIRA RIBEIRO, com fundamento no art. 265 do CPP