AREsp 1966351 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática; quanto à alegação de violação do art. 234 do CPC, o tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); e a manutenção da multa aplicada com fundamento no art. 265 do CPP se mostra possível e alinhada à jurisprudência do STJ diante da desídia injustificada do advogado que causou paralisação do rito processual.

Parties
Agravante (causídico): EVANILDO NOGUEIRA DE SOUZA FILHO; Sentenciado (réu): Erickles Medeiros Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Multa Por Abandono Processual, Prequestionamento, Desídia Do Advogado, Aplicação Supletiva De Normas Processuais
Processual Penal Processual Civil Direito Penal Multa Por Abandono Processual Prequestionamento Desídia Do Advogado Aplicação Supletiva De Normas Processuais

Case Brief

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Parties

EVANILDO NOGUEIRA DE SOUZA FILHO

Agravante (causídico)

Erickles Medeiros Maranhão

Sentenciado (réu)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da multa do art. 265 do CPP por desídia do advogado
  2. 2 alegada violação do art. 234 do CPC
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática; quanto à alegação de violação do art. 234 do CPC, o tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); e a manutenção da multa aplicada com fundamento no art. 265 do CPP se mostra possível e alinhada à jurisprudência do STJ diante da desídia injustificada do advogado que causou paralisação do rito processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que aplicou multa com fulcro no art. 265 do Código de Processo Penal