RMS 73098 - DECISAO

RMS 73098 - DECISAO

A saída do defensor do plenário após o indeferimento de pedido configura abandono processual apto a autorizar a imposição da multa do art. 265 do CPP mesmo que relativa a um único ato; a disponibilidade para nova sessão consignada em ata não afasta a desídia verificada; a Lei 14.752/2023 não retroage para afastar multa aplicada sob a vigência da lei anterior; a multa deve ser suportada pela Defensoria Pública quando o sancionado for seu integrante.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de Iguatemi/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Multa Por Abandono Processual, Art. 265 Do CPP, Retroatividade Da Lei Processual, Responsabilidade Da Defensoria Pública, Plenitude De Defesa
Penal Processual Penal Multa Por Abandono Processual Art. 265 Do CPP Retroatividade Da Lei Processual Responsabilidade Da Defensoria Pública Plenitude De Defesa

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Juízo da Vara Única da Comarca de Iguatemi/MS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abandono processual quando defensor deixa o plenário após indeferimento de pedido
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 265 do CPP em caso de abandono pontual de sessão
  3. 3 Efeito da Lei 14.752/2023 sobre multas por abandono (retroatividade)

Ratio Decidendi

A saída do defensor do plenário após o indeferimento de pedido configura abandono processual apto a autorizar a imposição da multa do art. 265 do CPP mesmo que relativa a um único ato; a disponibilidade para nova sessão consignada em ata não afasta a desídia verificada; a Lei 14.752/2023 não retroage para afastar multa aplicada sob a vigência da lei anterior; a multa deve ser suportada pela Defensoria Pública quando o sancionado for seu integrante.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.