AREsp 2336727 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a agravante não efetuou o recolhimento prévio da multa imposta pelo art. 1.021, §4º do CPC, requisito de procedibilidade segundo o §5º do mesmo artigo, e também porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo a interposição de agravo interno contra decisão colegiada incapaz de suspender ou interromper tal prazo.

Parties
AGRAVANTE: TERCOM-TERMINAL DE ARMAZENAGEM DE COMBUSTIVEIS LTDA; AGRAVADO: CONSTRUTORA NICON LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.336.727 Sp) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno e, consequentemente, do recurso especial.
Legal Topics
Multa Por Agravo Interno, Pressuposto De Admissibilidade Recursal, Intempestividade De Recurso Especial, Nulidade Processual, Procedibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Multa Por Agravo Interno Pressuposto De Admissibilidade Recursal Intempestividade De Recurso Especial Nulidade Processual Procedibilidade De Recursos

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Parties

TERCOM-TERMINAL DE ARMAZENAGEM DE COMBUSTIVEIS LTDA

AGRAVANTE

CONSTRUTORA NICON LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.336.727 Sp) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º do CPC/2015 como condição de admissibilidade para interposição de outros recursos
  2. 2 Intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Incabibilidade de agravo interno/regimental contra decisão colegiada não interrompe nem suspende o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante não efetuou o recolhimento prévio da multa imposta pelo art. 1.021, §4º do CPC, requisito de procedibilidade segundo o §5º do mesmo artigo, e também porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo a interposição de agravo interno contra decisão colegiada incapaz de suspender ou interromper tal prazo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno e, consequentemente, do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.