AREsp 1763105 - DECISAO

AREsp 1763105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento em razão de que as alegações do recorrente dependiam do reexame de questões fático-probatórias e de interpretação de norma de direito local (óbstáculo da Súmula 280/STF), não havendo omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); por essas razões o Recurso Especial foi inadmitido na extensão apreciada. Ainda, foram majorados os honorários advocatícios recursais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALTUS SISTEMAS DE AUTOMACAO S/A; Apelada: COPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; honorários advocatícios recursais majorados em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Multa Por Atraso Em Obra Pública, Inexecução Contratual, Prejuízo Como Condição Para Aplicação De Sanção, Honorários Sucumbenciais Recursais, Obstáculo De Direito Local (súmula 280/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Contratual Público Multa Por Atraso Em Obra Pública Inexecução Contratual Prejuízo Como Condição Para Aplicação De Sanção Honorários Sucumbenciais Recursais Obstáculo De Direito Local (súmula 280/stf)

Case Brief

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Parties

ALTUS SISTEMAS DE AUTOMACAO S/A

Agravante

COPEL

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 necessidade de comprovação de prejuízo para imposição de multa contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento em razão de que as alegações do recorrente dependiam do reexame de questões fático-probatórias e de interpretação de norma de direito local (óbstáculo da Súmula 280/STF), não havendo omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); por essas razões o Recurso Especial foi inadmitido na extensão apreciada. Ainda, foram majorados os honorários advocatícios recursais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; honorários advocatícios recursais majorados em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento