REsp 1946616 - DECISAO

REsp 1946616 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a multa aplicada encontra amparo no art.7º da Lei nº 10.426/2002 (2% por mês ou fração, limitada a 20%), o cálculo de 4% decorreu da entrega em prazo posterior (frações de mês), as alegações constitucionais sobre caráter confiscatório e pedidos de readequação implicariam reexame de matéria fático-probatória ou análise constitucional reservada ao STF, e as supostas ofensas a dispositivos federais foram apresentadas de forma genérica, não demonstrando contrariedade que autorizasse reforma.

Parties
Recorrente: USA BRASIL PROGRAMADORA LTDA e OUTRAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Por Atraso Na Entrega De DCTF, Obrigação Acessória, Presunção De Constitucionalidade, Repercussão Geral, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Multa Por Atraso Na Entrega De DCTF Obrigação Acessória Presunção De Constitucionalidade Repercussão Geral Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

USA BRASIL PROGRAMADORA LTDA e OUTRAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da multa prevista no art.7º, II, da Lei nº 10.426/2002
  2. 2 aplicação de multa de 2% ao mês-calendário ou fração, limitada a 20%
  3. 3 possibilidade de multiplicação de multa em infração continuada

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a multa aplicada encontra amparo no art.7º da Lei nº 10.426/2002 (2% por mês ou fração, limitada a 20%), o cálculo de 4% decorreu da entrega em prazo posterior (frações de mês), as alegações constitucionais sobre caráter confiscatório e pedidos de readequação implicariam reexame de matéria fático-probatória ou análise constitucional reservada ao STF, e as supostas ofensas a dispositivos federais foram apresentadas de forma genérica, não demonstrando contrariedade que autorizasse reforma.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.