AREsp 2988216 - DECISAO

AREsp 2988216 - DECISAO

Parties
Agravante: MMA INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Topics
Multa Por Atraso Na Entrega De DCTF, Denúncia Espontânea (art. 138 Ctn), Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Intimação Para Regularização, Multa Confiscatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Multa Por Atraso Na Entrega De DCTF Denúncia Espontânea (art. 138 Ctn) Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Intimação Para Regularização Multa Confiscatória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MMA INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação prévia para aplicação da multa por atraso na entrega de DCTF (art. 7º da Lei 10.426/2002)
  2. 2 Aplicabilidade da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) à entrega tardia de DCTF
  3. 3 Possibilidade de opor ao Fisco impossibilidade de entrega por falecimento do sócio administrador