REsp 1929692 - DECISAO

REsp 1929692 - DECISAO

A jurisprudência do STJ consolida que a imposição de multa à pessoa jurídica por não identificação do condutor exige a realização prévia das duas notificações administrativas (da autuação e da aplicação da penalidade) previstas nos arts. 280-282 do CTB, conforme a Súmula 312/STJ; na ausência dessa dupla notificação, as penalidades são nulas, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das multas aplicadas.

Parties
Recorrente: WALTER MARTINHO LEAL FILHO CABELEIREIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das multas aplicadas em razão da ausência de dupla notificação da pessoa jurídica proprietária do veículo.
Legal Topics
Multa Por Ausência De Identificação Do Condutor, Dupla Notificação (autuação E Imposição Da Penalidade), Aplicação Dos Arts. 280, 281 E 282 Do CTB, Súmula 312/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Multa Por Ausência De Identificação Do Condutor Dupla Notificação (autuação E Imposição Da Penalidade) Aplicação Dos Arts. 280, 281 E 282 Do CTB Súmula 312/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALTER MARTINHO LEAL FILHO CABELEIREIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de dupla notificação (notificação da autuação e da aplicação da penalidade) para imposição de multa à pessoa jurídica por não indicação do condutor
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro ao procedimento para imposição de multa por ausência de identificação do condutor

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ consolida que a imposição de multa à pessoa jurídica por não identificação do condutor exige a realização prévia das duas notificações administrativas (da autuação e da aplicação da penalidade) previstas nos arts. 280-282 do CTB, conforme a Súmula 312/STJ; na ausência dessa dupla notificação, as penalidades são nulas, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das multas aplicadas.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das multas aplicadas em razão da ausência de dupla notificação da pessoa jurídica proprietária do veículo.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das multas aplicadas com base no art. 258, § 8º, do CTB, em decorrência da ausência de dupla notificação da pessoa jurídica proprietária do veículo.
  • Publique-se.