AREsp 1678579 - ACORDAO

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A corte confirmou o entendimento pacificado de que os arts. 280 a 282 do CTB aplicam‑se à multa por ausência de indicação do condutor, exigindo dupla notificação (autuação e imposição da pena); não havendo elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, e sendo inadequado o pedido de sobrestamento pelo IRDR na origem, negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Multa Por Ausência De Identificação Do Condutor, Dupla Notificação (autuação E Aplicação Da Pena), Súmula 312/stj, Arts. 280, 281 E 282 Do CTB
Processual Civil Administrativo Trânsito Multa Por Ausência De Identificação Do Condutor Dupla Notificação (autuação E Aplicação Da Pena) Súmula 312/stj Arts. 280, 281 E 282 Do CTB

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 280, 281 e 282 do CTB à multa por não indicação do condutor
  2. 2 Necessidade de dupla notificação (notificação da autuação e notificação da imposição da penalidade)
  3. 3 Inadequação do pedido de sobrestamento do feito no STJ por IRDR originário

Ratio Decidendi

A corte confirmou o entendimento pacificado de que os arts. 280 a 282 do CTB aplicam‑se à multa por ausência de indicação do condutor, exigindo dupla notificação (autuação e imposição da pena); não havendo elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, e sendo inadequado o pedido de sobrestamento pelo IRDR na origem, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos.