REsp 1913610 - DECISAO

REsp 1913610 - DECISAO

Por se tratar de multa aplicada por ausência de indicação do condutor de veículo, aplicam-se os arts. 280 a 282 do CTB, que exigem dupla notificação (notificação da autuação e notificação da imposição da pena); a ausência dessa dupla notificação acarreta a nulidade da multa, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer a nulidade da penalidade e restabelecer a sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade da multa de trânsito aplicada, restabelecendo a sentença.
Legal Topics
Multa Por Ausência De Indicação Do Condutor, Dupla Notificação, Súmula 312/stj, Arts. 280 282 Do CTB
Processo Civil Administrativo Trânsito Multa Por Ausência De Indicação Do Condutor Dupla Notificação Súmula 312/stj Arts. 280 282 Do CTB

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dupla notificação para aplicação de multa por ausência de identificação do condutor
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro ao procedimento de imposição de multa por não identificação do condutor
  3. 3 limitação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de multa aplicada por ausência de indicação do condutor de veículo, aplicam-se os arts. 280 a 282 do CTB, que exigem dupla notificação (notificação da autuação e notificação da imposição da pena); a ausência dessa dupla notificação acarreta a nulidade da multa, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer a nulidade da penalidade e restabelecer a sentença.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade da multa de trânsito aplicada, restabelecendo a sentença.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.