AREsp 1960456 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a pretensão de afastar a multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, mantendo-se, assim, a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BIONATUS LABORATÓRIO BOTÂNICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Pelo Colegiado
Outcome
Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Por Caráter Protelatório, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Multa Por Caráter Protelatório Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Prova Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BIONATUS LABORATÓRIO BOTÂNICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 80, IV e VII, 1.022 e 1.026 do CPC/2015
  2. 2 ausência dos requisitos para condenação em multa recursal por intuito protelatório
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a pretensão de afastar a multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, mantendo-se, assim, a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.