AREsp 1831348 - DECISAO

AREsp 1831348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de omissão foi genérica e não demonstrou os pontos omitidos, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) várias teses não foram prequestionadas pela Corte de origem, incorrendo nos óbices das Súmulas 282 e 356/STF; (iii) o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a redução da multa de 150% para 75% pelo tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.097.008), e, por fim, majoraram-se os honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: Autora (Contribuinte)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multa Por Compensação Indevida, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas/stf E STJ
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Multa Por Compensação Indevida Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Súmulas/stf E STJ

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Autora (Contribuinte)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 incidência da multa por compensação indevida e necessidade ou não de comprovação de dolo (art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991 e art. 136 do CTN)
  3. 3 fixação e majoração de honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de omissão foi genérica e não demonstrou os pontos omitidos, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) várias teses não foram prequestionadas pela Corte de origem, incorrendo nos óbices das Súmulas 282 e 356/STF; (iii) o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a redução da multa de 150% para 75% pelo tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.097.008), e, por fim, majoraram-se os honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.