REsp 1744270 - DECISAO

REsp 1744270 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da tese do tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia omissão quanto à alegação de compensação de créditos de terceiros sem que fossem opostos embargos declaratórios para sanar tal omissão (Súmula 282/STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela nulidade do auto de infração ante a inadequada fundamentação legal para a aplicação da multa prevista no art. 18, §4º da Lei nº 10.833/2003.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Multa Por Compensação Não Declarada, Fundamentação Do Auto De Infração, Compensação De Créditos De Terceiros, Preclusão E Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 282/stf)
Direito Tributário Processo Civil Processo Administrativo Fiscal Multa Por Compensação Não Declarada Fundamentação Do Auto De Infração Compensação De Créditos De Terceiros Preclusão E Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 282/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 18, §4º da Lei nº 10.833/2003 em caso de compensação considerada não declarada
  2. 2 Alcance do rol taxativo do inciso II do §12 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996
  3. 3 Nulidade do auto de infração por falta de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da tese do tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia omissão quanto à alegação de compensação de créditos de terceiros sem que fossem opostos embargos declaratórios para sanar tal omissão (Súmula 282/STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela nulidade do auto de infração ante a inadequada fundamentação legal para a aplicação da multa prevista no art. 18, §4º da Lei nº 10.833/2003.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.