AREsp 2489806 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque o dispositivo apontado como violado não foi debatido nem foram opostos embargos de declaração, incidindo a Súmula 282/STF, e porque a matéria já havia sido apreciada na fase de conhecimento, devendo qualquer alteração do título ser examinada no processo principal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Multa Por Descumprimento, Trânsito Em Julgado, Matéria Apreciada Na Fase De Conhecimento, Negado Seguimento Ao Recurso Especial, Súmula 282/stf
Cumprimento Provisório De Sentença Ação De Obrigação De Fazer Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Multa Por Descumprimento Trânsito Em Julgado Matéria Apreciada Na Fase De Conhecimento +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 12, VI da Lei 9.656/1998
  2. 2 invocação do Código de Processo Civil de 1973
  3. 3 violação dos artigos 6º, 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o dispositivo apontado como violado não foi debatido nem foram opostos embargos de declaração, incidindo a Súmula 282/STF, e porque a matéria já havia sido apreciada na fase de conhecimento, devendo qualquer alteração do título ser examinada no processo principal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.