AREsp 2976533 - DECISAO

AREsp 2976533 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão (incidindo a Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7 do STJ); além disso, a tutela deferida ordenou apenas a suspensão dos descontos, não determinando expressamente a retirada do nome de cadastros, de modo que não se configurou, nos termos do acórdão, hipótese de aplicação da multa por descumprimento.

Parties
Agravante: ELI DURANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Multa Por Descumprimento, Tutela De Urgência, Negativação Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Fraude/estelionato, Súmula 479 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Multa Por Descumprimento Tutela De Urgência Negativação Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Fraude/estelionato Súmula 479 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

ELI DURANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de multa por descumprimento de decisão interlocutória (art. 537 CPC)
  2. 2 Alcance da tutela de urgência deferida (se alcançava retirada de nome de cadastro)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284 STF e 7 STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão (incidindo a Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7 do STJ); além disso, a tutela deferida ordenou apenas a suspensão dos descontos, não determinando expressamente a retirada do nome de cadastros, de modo que não se configurou, nos termos do acórdão, hipótese de aplicação da multa por descumprimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se