REsp 2195265 - DECISAO

REsp 2195265 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial do STJ capaz de autorizar o conhecimento, tampouco impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revisão do valor das astreintes em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e analisou a questão da alteração do polo passivo com base em legislação estadual (Lei nº 21.880/2023), cuja interpretação é inviável nesta via recursal, sem que fosse possível o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: LÁZARO LINHARES DA SILVA; Recorrido/ex Órgão Executado: Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás - Ipasgo Saúde; Parte Incluída No Polo Passivo: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Multa Por Descumprimento (astreintes), Revisão Do Valor Da Multa, Coisa Julgada E Preclusão, Redirecionamento Do Polo Passivo, Interpretação De Lei Estadual (lei Nº 21.880/2023)
Processual Civil Direito Administrativo Multa Por Descumprimento (astreintes) Revisão Do Valor Da Multa Coisa Julgada E Preclusão Redirecionamento Do Polo Passivo Interpretação De Lei Estadual (lei Nº 21.880/2023)

Case Brief

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Parties

LÁZARO LINHARES DA SILVA

Recorrente

Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás - Ipasgo Saúde

Recorrido/ex Órgão Executado

Estado de Goiás

Parte Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, a qualquer tempo, do valor ou periodicidade da multa cominatória prevista no art. 537 do CPC
  2. 2 Alteração do polo passivo da execução em razão da Lei nº 21.880/2023 e responsabilidades pelo pagamento de RPVs e precatórios
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de ataque aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido e do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial do STJ capaz de autorizar o conhecimento, tampouco impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revisão do valor das astreintes em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e analisou a questão da alteração do polo passivo com base em legislação estadual (Lei nº 21.880/2023), cuja interpretação é inviável nesta via recursal, sem que fosse possível o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.