REsp 1965480 - DECISAO

REsp 1965480 - DECISAO

Verificada a prolação de sentença de concessão da segurança na ação originária, houve perda superveniente do objeto do recurso especial, porquanto a sentença de mérito absorve os efeitos do provimento liminar, justificando o julgamento do recurso como prejudicado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Multa Por Descumprimento De Decisão Judicial, Perda De Objeto, Antecipação De Tutela, Astreintes
Previdenciário Processual Civil Multa Por Descumprimento De Decisão Judicial Perda De Objeto Antecipação De Tutela Astreintes

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão judicial e aplicação de multa (astreintes)
  2. 2 admissibilidade e perda de objeto do recurso especial por prolação de sentença

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença de concessão da segurança na ação originária, houve perda superveniente do objeto do recurso especial, porquanto a sentença de mérito absorve os efeitos do provimento liminar, justificando o julgamento do recurso como prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.
  • Intimem-se.