AREsp 1687662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade que configurasse violação do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o recurso especial não indicou de forma clara e específica o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Multa Por Descumprimento De Decisão Judicial, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal No Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Multa Por Descumprimento De Decisão Judicial Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal No Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve violação do artigo 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 O recurso especial indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado?
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF diante de deficiência de fundamentação do recurso especial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade que configurasse violação do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o recurso especial não indicou de forma clara e específica o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF