REsp 1605330 - DECISAO

REsp 1605330 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de omissão sem demonstrar exatamente os pontos omissos (incidindo a Súmula 284/STF), pretendia reformar conclusão sobre proporcionalidade que exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e suscitou tese de enriquecimento ilícito não prequestionada no tribunal a quo (Súmula 356/STF).

Parties
Recorrente: Metasa Montagens e Construções Ltda - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória, DIPJ, Proporcionalidade Da Sanção, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória DIPJ Proporcionalidade Da Sanção Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Metasa Montagens e Construções Ltda - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração e proporcionalidade da multa por entrega intempestiva de obrigação acessória (DIPJ)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de omissão sem demonstrar exatamente os pontos omissos (incidindo a Súmula 284/STF), pretendia reformar conclusão sobre proporcionalidade que exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e suscitou tese de enriquecimento ilícito não prequestionada no tribunal a quo (Súmula 356/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.