REsp 2166450 - DECISAO

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O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal a quo fundamentou sua decisão na vedação ao confisco prevista no art. 150, IV, da Constituição e em jurisprudência do STF, matéria de natureza constitucional adotada pelo acórdão recorrido e não impugnada nas razões do recurso...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória, Cálculo Da Multa, Limitação Percentual Da Multa Sobre Receita Bruta, EFD Contribuições, Confisco, Lei 8.218/1991, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória Cálculo Da Multa Limitação Percentual Da Multa Sobre Receita Bruta EFD Contribuições Confisco +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fórmula de cálculo da multa e ordem de aplicação da redução de 75% e do limite de 1% sobre a receita bruta
  2. 2 caráter confiscatório da multa quando ultrapassa 100% do tributo devido
  3. 3 competência para reexame de matéria de fato e cálculo no recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal a quo fundamentou sua decisão na vedação ao confisco prevista no art. 150, IV, da Constituição e em jurisprudência do STF, matéria de natureza constitucional adotada pelo acórdão recorrido e não impugnada nas razões do recurso especial; a controvérsia quanto à fórmula de cálculo envolvia questão de fato/cálculo sujeita a vedação de reexame no recurso especial (referida súmulas 126 do STJ e 283 do STF), de modo que mantida a solução do Tribunal regional que limitou a multa e aplicou redução, não há provimento ao recurso da Fazenda.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.