REsp 1966874 - DECISAO

REsp 1966874 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não verificando erro, omissão, contradição ou obscuridade apontável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e constatou-se a preclusão quanto à impugnação da legalidade e do valor da multa; ademais, determinou-se majoração dos honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial da autarquia federal.
Legal Topics
Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer, Preclusão, Embargos À Execução, Honorários Sucumbenciais, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer Preclusão Embargos À Execução Honorários Sucumbenciais Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao período de atraso
  2. 2 preclusão quanto à impugnação da legalidade e do valor da multa
  3. 3 aplicabilidade do art. 461 do CPC à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não verificando erro, omissão, contradição ou obscuridade apontável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e constatou-se a preclusão quanto à impugnação da legalidade e do valor da multa; ademais, determinou-se majoração dos honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial da autarquia federal.

Orders

  • Recurso especial desprovido.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, §3º do mesmo diploma legal.