AREsp 1971604 - DECISAO

AREsp 1971604 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recurso especial estava fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula 518 do STJ), e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo também o óbice da Súmula...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer, Intimação Pessoal Do Devedor, Intimação Do Procurador, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 410/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer Intimação Pessoal Do Devedor Intimação Do Procurador Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 410/stj Súmula 518/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 se a intimação do procurador substitui a intimação pessoal do devedor
  3. 3 admissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recurso especial estava fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula 518 do STJ), e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo também o óbice da Súmula 284 do STF; assim, tornou-se inadmissível o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se