REsp 1911835 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação na alínea 'c': a recorrente não particularizou o dispositivo de lei federal supostamente violado ou interpretado de forma divergente, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF e inviabilizando a incidência do paradigma de divergência...

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Parties: Recorrente: Antônia Francisca de Araújo Souza; Recorrido: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer (astreinte), Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial, Particularização Do Dispositivo De Lei Federal

Processual Civil Administrativo Previdenciário Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer (astreinte) Admissibilidade Recursal Divergência Jurisprudencial Particularização Do Dispositivo De Lei Federal

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1

Parties

Antônia Francisca de Araújo Souza

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 necessidade de prévia cominação e quantificação judicial da multa (astreinte) para sua exequibilidade
2 admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF (divergência jurisprudencial)
3 obrigatoriedade de particularização do dispositivo de lei federal na demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido
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