AREsp 1884049 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das alegações dos agravantes — para afastar as multas por descumprimento de ordem judicial e por ato atentatório à dignidade da justiça — exigiria o reexame do acervo fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, impedido em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, foi considerada fundada a manutenção da multa por ato atentatório à justiça em razão de elementos do acórdão de origem que indicaram má-fé e responsabilidade das agravantes pela baixa da hipoteca.

Parties
Agravante: PDG BARÃO GERALDO INCORPORAÇÕES SPE LTDA.; Agravante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Por Descumprimento De Ordem Judicial, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Reexame De Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Direito Civil Multa Por Descumprimento De Ordem Judicial Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Reexame De Provas Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PDG BARÃO GERALDO INCORPORAÇÕES SPE LTDA.

Agravante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento de multas aplicadas por descumprimento de ordem judicial e por ato atentatório à dignidade da justiça
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF diante da ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das alegações dos agravantes — para afastar as multas por descumprimento de ordem judicial e por ato atentatório à dignidade da justiça — exigiria o reexame do acervo fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, impedido em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, foi considerada fundada a manutenção da multa por ato atentatório à justiça em razão de elementos do acórdão de origem que indicaram má-fé e responsabilidade das agravantes pela baixa da hipoteca.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno