REsp 1948522 - DECISAO

A mera rejeição dos embargos de declaração não é suficiente para a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015; é necessário demonstrar caráter protelatório, o que não ocorreu no caso concreto, razão pela qual a multa aplicada na origem deve ser afastada.

Parties: Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Provimento ao Recurso Especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics: Multa Por Embargos De Declaração, Art. 1.026 §2º Do Cpc/2015, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Indenização, Estabilidade Provisória, Cargos Em Comissão, Licença Maternidade

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Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por embargos de declaração tidos como protelatórios
2 Questionamento sobre a vigência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009 e aplicação de correção monetária (IPCA)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Publique-se. Intimações necessárias.