REsp 1884244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que os segundos embargos de declaração tinham caráter manifestamente protelatório, justificando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, e porque a alegada necessidade de perícia exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ;...

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Parties
Agravante: Raizen Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Multa Por Embargos De Declaração, Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 7/stj, Prova Pericial, IPI, Classificação Fiscal, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Multa Por Embargos De Declaração Embargos De Declaração Protelatórios Súmula 7/stj Prova Pericial IPI Classificação Fiscal +2 more

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Parties

Raizen Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em segundos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial para definição da classificação fiscal do açúcar e incidência de IPI

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que os segundos embargos de declaração tinham caráter manifestamente protelatório, justificando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, e porque a alegada necessidade de perícia exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo no art. 147, § 1º, do CTN, não impugnado no recurso, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, o que torna subsistente a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manutenção da multa de 0,5% sobre o valor da causa, no montante de R$ 3.529.305,42, a ser atualizado conforme a Res. 267/CJF.