AREsp 2098513 - DECISAO

Houve omissão na decisão agravada por não ter sido apreciado o pedido de afastamento da multa; reconhecida a legitimidade da oposição dos embargos para prequestionamento e aplicável a Súmula 98/STJ, acolhem-se os embargos para sanar a omissão e dá-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo; Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolho os embargos para sanar a omissão e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada.
Legal Topics: Multa Por Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.026 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015

Processo Civil Multa Por Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Art. 1.026 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo; Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 alegada omissão quanto ao art. 1.026, § 2º do CPC/2015
2 aplicação da multa por embargos de declaração
3 dissídio jurisprudencial e prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os embargos para sanar a omissão e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada.

Orders

Acolhem-se os embargos para sanar a omissão e dá-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada.
Publique-se e intimem-se.