AREsp 2526650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por estar demonstrado que os embargos de declaração foram opostos com objetivo de prequestionamento e não tinham caráter protelatório, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (Súmulas 98 e 568); mantiveram-se, contudo, os ônus sucumbenciais fixados nas instâncias originárias por ausência de apreciação do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Provido Para Afastar Multa
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; mantidos os ônus sucumbenciais fixados nas instâncias originárias.
Legal Topics
Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Registro Civil De Nascimento
Processual Civil Direito Civil Multa Por Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Registro Civil De Nascimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Provido Para Afastar Multa

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento como fundamento para oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por estar demonstrado que os embargos de declaração foram opostos com objetivo de prequestionamento e não tinham caráter protelatório, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (Súmulas 98 e 568); mantiveram-se, contudo, os ônus sucumbenciais fixados nas instâncias originárias por ausência de apreciação do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; mantidos os ônus sucumbenciais fixados nas instâncias originárias.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer do recurso especial.