AREsp 1981704 - DECISAO

AREsp 1981704 - DECISAO

Reconhecida a extinção do crédito tributário pelo Município e considerando a jurisprudência do STJ de que a simples rejeição de embargos de declaração não autoriza, por si só, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial unicamente para afastar a multa aplicada na origem; os embargos de declaração opostos pelo contribuinte ficaram prejudicados em razão da perda do objeto.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE NATAL; Embargante/recorrido: TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa aplicada na origem; embargos de declaração prejudicados em razão da extinção do crédito tributário por pagamento.
Legal Topics
Multa Por Embargos De Declaração, Extinção Do Crédito Tributário Por Pagamento, Inadmissão De Recurso Especial, Perda Do Objeto
Processual Civil Administrativo Direito Tributário Multa Por Embargos De Declaração Extinção Do Crédito Tributário Por Pagamento Inadmissão De Recurso Especial Perda Do Objeto

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Recorrente/agravante

TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A

Embargante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em face de embargos de declaração rejeitados
  2. 2 Efeito do pagamento do crédito tributário sobre a existência de interesse recursal (perda do objeto)

Ratio Decidendi

Reconhecida a extinção do crédito tributário pelo Município e considerando a jurisprudência do STJ de que a simples rejeição de embargos de declaração não autoriza, por si só, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial unicamente para afastar a multa aplicada na origem; os embargos de declaração opostos pelo contribuinte ficaram prejudicados em razão da perda do objeto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa aplicada na origem; embargos de declaração prejudicados em razão da extinção do crédito tributário por pagamento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada na origem