REsp 2138179 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RAIMUNDA DE SOUSA SANTOS com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado: " APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PERÍODO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. CABIMENTO. AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O abono constitucional de férias deve incidir sobre a totalidade do afastamento, não havendo nenhuma restrição constitucional de que o terço de férias está limitado ao período de 30 (trinta) dias; II. A Lei municipal nº 1.605/2015 é clara ao informar que o servidor terá direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, logo, não deve ser acolhida a argumentação de que os 15 (quinze) dias pleiteados são referentes ao período de recesso escolar; III. Apelo conhecido e desprovido." (e-STJ, fl. 101) Opostos dois recursos de embargos de declaração, ambos foram rejeitados (e-STJ, fls. 130/153 e 196/199), com imposição de multa por uso protelatório do recurso. Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação ao art. 85, §4º, inciso II e §11 do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, (a) que foram arbitrados honorários em sentença no patamar de 10% e (b) que foi determinada a liquidação do julgado sem que fosse determinada a apuração dos honorários para o momento em que o julgado fosse liquidado, bem como que não houve a majoração dos honorários pelo trabalho extra em sede recursal. Recurso admitido na origem à fl. 161. É o relatório. Decido. Esta Corte tem o entendimento de que não pode ser conhecido o recurso especial quando interposto sem o recolhimento da multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 3º, do CPC. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1667266/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 02/05/2018. Note-se que, o prévio depósito da multa estabelecida no estatuto processual é condição de recorribilidade, nos termos do disposto § 5º daquele dispositivo, sem possibilidade de mitigação. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. NÃO RECOLHIMENTO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Consoante o entendimento desta Corte, não pode ser conhecido o recurso especial quando interposto sem o recolhimento da multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 3º, do CPC, não sendo possível a mitigação. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.538.507/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/10/2020, DJe de 16/10/2020.) PROCESSUAL CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. NATUREZA PROTELATÓRIA. DIREITO DE RECORRER. ABUSO. 1. A parte final do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015 condiciona a interposição de qualquer recurso ao recolhimento da multa aplicada pela oposição reiterada de embargos de declaração manifestamente protelatórios. 2. Hipótese em que os embargantes não recolheram a multa aplicada pela reiteração de embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a interposição descabida de recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação de trânsito em julgado do feito e sua baixa imediata. 3 . Embargos de declaração não conhecidos, com a determinação de imediata certificação do trânsito em julgado. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.131.248/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Na hipótese, competia à parte ter recolhido a multa previamente à interposição do recurso e comprovado o seu recolhimento no ato da interposição do apelo, o que efetivamente não ocorreu. Ante o exposto, não conheço o recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO RECOLHIMENTO. ART. 1.026, § 3º DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.